5499276-18.2019.8.09.0176

Intimação

TJGO · Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202612966871 Nome original: DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO - 745547 - WILTON ROSA DOS REIS.pdf Data: 01/09/2026 11:53:41 Remetente: Felipe Camargo dos Reis Silva Departamento de Precatórios TJGO Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica Formalização de PrecatórioPresidência – Departamento de Precatórios PROAD nº. 202605000745547 PROJUDI nº: 5499276-18.2019.8.09.0176 Credor(a): WILTON ROSA DOS REIS Advogado(a): MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS (OAB Nº 44.546) Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Procurador(a): RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA OAB/GO 25340 Exercício orçamentário: 2028 Unidade/Comarca: NOVA CRIXÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório, em que figuram como credor e ente devedor as partes acima identificadas. Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO deste precatório na listagem do ente devedor, com a sua inscrição no exercício orçamentário de 2028, na forma preconizada pelo artigo 53, da Resolução CNJ 303/19, cujo pagamento deverá observar o estabelecido no Regime Especial de Pagamento instituído pela EC 136/2025, nos termos do art. 100, §§ 23 e se- guintes, c/c os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como nas disposições da citada Resolução do CNJ e do Decreto Judiciário nº 4.760/2023, deste tri- bunal. A alocação dos aportes financeiros pelo ente devedor será realizada em percentual nunca inferior aos limites fixados pelo art. 100, § 23, de forma mensal, em conta especial vinculada ao Tribunal, para posterior destinação, consoante dispõe o art. 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/19, por meio da expedição da competente GRS a partir do seguinte endereço eletrônico: http://sv- natweb- p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T. O aporte dos repasses mensais deverá ser providenciado por meio de guia própria e disponível no portal eletrônico: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T. Ao Departamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, ob- servando-se as informações constantes da requisição. Intimem-se as partes, observando-se, para os fins do artigo 15, da Resolução CNJ 303/2019, que as informações constantes do artigo 6° daquele ato normativo encontram-se na pró- pria requisição eletrônica (evento 1), e os valores serão atualizados quando do pagamento, conforme disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e o mapa orçamentário será encaminhado con- forme o disposto no art. 15, § 1º, da supramencionada resolução, constando todos os precatórios inscritos no exercício de 2028 em desfavor do ente devedor, bem como, o percentual devido para o respectivo exercício. Ao final, comunique-se o juízo de origem acerca da formalização deste requisitório, de Natureza ALIMENTAR e a sua inscrição durante o período requisitorial do exercício orçamentário de 2028. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Av. Assis Chateaubriand, 195, Térreo, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74130-012 – Telefone/fax (62) 3236-5387 - www.tjgo.jus.br – depre@tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202605000745547 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 14/07/2026 às 15:44. Para validar este documento informe o código 129115488984 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 129115488984 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202605000745547 (Evento nº 2) Nº Processo PROAD: 202605000745547 (Evento nº 2) Nº Processo PROAD: 202605000745547 (Evento nº 2) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 14/07/2026 às 15:44