5497838-06.2026.8.09.0145

Intimação

TJGO · São Domingos - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: cartcrim.saodomingos@tjgo.jus.br Processo nº: 5497838-06.2026.8.09.0145 Requerente:Teodolino Moreira Dos Santos Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO SEGURADO ESPECIAL RURAL proposta por TEODOLINO MOREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição inicial de evento 1 e a emenda de evento 14, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. DA CITAÇÃO DO INSS Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, CPC): a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC e Ofício nº 114/2016. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica JORGE HORST PEREIRA Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário nº 4011/2026) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.