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TJGO · São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5497610-25.2026.8.09.0147$ Promovente: Ana Vitoria Silva Reis Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO A parte requerida interpôs recurso inominado em face da sentença proferida nos autos de evento nº 31, estando presentes os requisitos de admissibilidade (ev. 36). Assim, RECEBO o recurso inominado interposto, por ser próprio e tempestivo, apenas no efeito devolutivo, nos termos artigo 43, da Lei n. 9.099/95. INTIME-SE a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -
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