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5496480-31.2025.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Decisão
Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5496480-31.2025.8.09.0051 Promovente: Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Unicred Prosperar Ltda. - Unicred Prospe Promovido (a): Lion Dent Ltda DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. Deferida a penhora do débito via SISBAJUD, a diligência retornou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia de R$ 10.886,37 do JORGE SAUD ANTURIANO e R$ 11.733,94 do LION DENT LTDA, conforme certidão de evento 120. A parte executada apresentou impugnação no evento 126 alegando impenhorabilidade sobre valores decorrentes do exercício de profissão liberal . Requer, ao final, a liberação da quantia. A exequente respondeu no evento 129. Refuta a tese de impenhorabilidade e roga a manutenção do bloqueio. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da Penhora em Conta Pessoal do Executado (Pessoa Física - Jorge Saud Anturiano) Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nos autos, restou comprovado que o executado Jorge Saud Anturiano é cirurgião-dentista inscrito no CRO/GO nº 8355 e que as verbas bloqueadas em sua conta pessoal (R$ 10.656,18) decorrem de transferências (PIX) efetuadas por pacientes para pagamento de tratamentos de saúde no período correlato. Havendo comprovação da origem remuneratória/alimentar da quantia contida na conta de titularidade da pessoa física, imperiosa é a incidência da proteção legal constante do art. 833, IV, do CPC. 2. Da Penhora em Conta da Pessoa Jurídica (Lion Dent Ltda) A pessoa jurídica possui personalidade jurídica e patrimônio distintos dos seus sócios (art. 49-A do Código Civil). As hipóteses de impenhorabilidade insculpidas no art. 833 do CPC destinam-se precipuamente às pessoas naturais. A extensão excepcional da proteção legal ou da impenhorabilidade das receitas da pessoa jurídica exige demonstração inequívoca e documental de que o bloqueio inviabilizou totalmente as operações da empresa ou comprometeu o pagamento da folha salarial de funcionários. No caso em exame, a executada não apresentou extratos bancários abrangentes, demonstrativos contábeis ou balanço patrimonial aptos a demonstrar a integralidade de sua movimentação financeira ou a real imprescindibilidade daquele valor específico para a manutenção da atividade empresarial. A simples emissão de recibos em nome da empresa não retira a natureza empresarial do faturamento sob titularidade da pessoa jurídica. Assim, prevalece o ônus probatório que incumbe ao devedor (art. 854, § 3º, I, do CPC), devendo ser mantida a constrição sobre o numerário da pessoa jurídica. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelos executados para: a) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 10.656,18 (dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), bloqueada na conta bancária pessoal do executado JORGE SAUD ANTURIANO, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. DETERMINO a expedição de ordem via SISBAJUD para o desbloqueio/liberação integral deste montante em favor do executado. b) REJEITAR a alegação de impenhorabilidade sobre a quantia de R$ 11.646,97 (onze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), mantendo-se a penhora sobre o valor bloqueado da executada LION DENT LTDA. Expeça-se alvará via sistema SISCONDJ para transferência do valor penhorado em proveito da parte exequente, observando a conta indicada nos autos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito
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