Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 21 publicações identificadas.
TJGO · 4ª Câmara Cível · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5496473-71.2020.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de valores para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV (evento 359), expedida durante a suspensão do convênio de pagamento programado (evento 364). Com a suspensão do convênio de pagamento programado de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), os pagamentos deixaram de seguir o fluxo centralizado extraordinário e retornaram ao rito ordinário legal. Dessa forma, esgotado o prazo constitucional de até 60 dias para quitação da RPV (art. 535, § 3º, inciso II, CPC), após a sua expedição, deve o juiz da execução proceder ao imediato bloqueio de verbas nas contas da Fazenda Pública para garantir a satisfação do crédito do credor. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofício para o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.409.580/0001-38, na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, na Caixa Econômica Federal, Agência Governo: 4204, Operação: 006, Conta: 000573466919-5, no montante de R$ 6.843,50 (seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme RPV(s) já expedida(s) no(s) evento(s) 315. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (para proceder a constrição) e à CCARPV (para suspender o pagamento da RPV supracitada e evitar pagamento em duplicidade, em caso de eventual retorno do procedimento para pagamento da RPV). Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (nome de quem vai receber, CNPJ/CPF, banco, agência, conta e operação (se houver), visando a transferência dos valores. Intime-se, ainda, a inventariante Inês Vidal da Silva para apresentar a partilha do inventário 5429172-55.2021.8.09.0006, ou eventual sobrepartilha realizada sobre o Espólio de Márcio Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator /N16
TJGO · 4ª Câmara Cível · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5496473-71.2020.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de valores para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV (evento 359), expedida durante a suspensão do convênio de pagamento programado (evento 364). Com a suspensão do convênio de pagamento programado de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), os pagamentos deixaram de seguir o fluxo centralizado extraordinário e retornaram ao rito ordinário legal. Dessa forma, esgotado o prazo constitucional de até 60 dias para quitação da RPV (art. 535, § 3º, inciso II, CPC), após a sua expedição, deve o juiz da execução proceder ao imediato bloqueio de verbas nas contas da Fazenda Pública para garantir a satisfação do crédito do credor. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofício para o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.409.580/0001-38, na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, na Caixa Econômica Federal, Agência Governo: 4204, Operação: 006, Conta: 000573466919-5, no montante de R$ 6.843,50 (seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme RPV(s) já expedida(s) no(s) evento(s) 315. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (para proceder a constrição) e à CCARPV (para suspender o pagamento da RPV supracitada e evitar pagamento em duplicidade, em caso de eventual retorno do procedimento para pagamento da RPV). Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (nome de quem vai receber, CNPJ/CPF, banco, agência, conta e operação (se houver), visando a transferência dos valores. Intime-se, ainda, a inventariante Inês Vidal da Silva para apresentar a partilha do inventário 5429172-55.2021.8.09.0006, ou eventual sobrepartilha realizada sobre o Espólio de Márcio Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator /N16
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal