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TJGO · 7ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5495574-07.2026.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : REMO PROPERTIES 2 LTDA. AGRAVADAS : ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRA TERCEIRO INTERESSADO : J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO O pedido de inscrição para sustentação oral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é regulamentado no Regimento Interno deste Sodalício, que assim dispõe em seu artigo 150, caput: Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência. A via para formulação do pedido, portanto, não é o peticionamento – o que evidencia a ausência de interesse-adequação do pedido formulado na movimentação 81. Ademais, considerando que o julgamento do recurso foi pautado para o dia 31/08/2026, às 10h00, o prazo para inscrição para exercício da prerrogativa de sustentação oral encerrou-se às 10h00 do dia 28/08/2026. Houve, ainda, inegável preclusão temporal para inscrição para realização de sustentação oral. Destarte, NÃO CONHEÇO do pedido contido na movimentação 81 e DETERMINO que os autos retornem à Secretaria da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, a fim de que seja dada continuidade à sessão de julgamento já iniciada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator
TJGO · 7ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5495574-07.2026.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : REMO PROPERTIES 2 LTDA. AGRAVADAS : ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRA TERCEIRO INTERESSADO : J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO O pedido de inscrição para sustentação oral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é regulamentado no Regimento Interno deste Sodalício, que assim dispõe em seu artigo 150, caput: Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência. A via para formulação do pedido, portanto, não é o peticionamento – o que evidencia a ausência de interesse-adequação do pedido formulado na movimentação 81. Ademais, considerando que o julgamento do recurso foi pautado para o dia 31/08/2026, às 10h00, o prazo para inscrição para exercício da prerrogativa de sustentação oral encerrou-se às 10h00 do dia 28/08/2026. Houve, ainda, inegável preclusão temporal para inscrição para realização de sustentação oral. Destarte, NÃO CONHEÇO do pedido contido na movimentação 81 e DETERMINO que os autos retornem à Secretaria da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, a fim de que seja dada continuidade à sessão de julgamento já iniciada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator
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