5491240-45.2026.8.09.0142

Intimação

TJGO · Santa Helena de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5491240-45.2026.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Ana Paula Sampaio De Macedo Requerido: Municipio De Santa Helena De Goias DECISÃO 1. Inexistindo requerimento de provas complementares, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, em observância ao princípio da não surpresa consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. 2. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário nº 4068/2026)