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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA-GO.
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120.
Email: upj.fazestadualgyn@tjgo.jus.br
Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307)
Processo N.º: 5491232-89.2022.8.09.0051
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Com fundamento nos artigos 203, § 4º, e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como nas normativas administrativas aplicáveis (Provimento n.º 48/2021-CGJ e Instrução de Serviço nº 01/2023), intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.
Observe-se, para a contagem do prazo, a prerrogativa do art. 183 do CPC, se aplicável.
Goiânia, 4 de setembro de 2026.
Thais Gomes Muller - Central de Apoio
Serventia Intermediário