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TJGO · Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: comarcadepirenopolis@tjgo.jus.br Autos nº : 5490425-77.2018.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Coletiva Parte Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte Requerida : Sandro Ferreira De Sousa Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão dos efeitos do item “b” da decisão de evento n° 270 (b) no mesmo ato, o Município de Pirenópolis deverá apresentar o procedimento administrativo de REURB-S em formato legível e completo, inclusive estudos técnicos, memoriais ambientais, projetos de infraestrutura, pareceres jurídicos e atos administrativos de aprovação, além de especificar as obras e equipamentos públicos já implementados e daqueles ainda pendentes de execução no núcleo urbano regularizado.). No mais, aguarde-se réplica do Ministério Público quanto à contestação de evento n° 282. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito
TJGO · Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: comarcadepirenopolis@tjgo.jus.br Autos nº : 5490425-77.2018.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Coletiva Parte Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte Requerida : Sandro Ferreira De Sousa Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão dos efeitos do item “b” da decisão de evento n° 270 (b) no mesmo ato, o Município de Pirenópolis deverá apresentar o procedimento administrativo de REURB-S em formato legível e completo, inclusive estudos técnicos, memoriais ambientais, projetos de infraestrutura, pareceres jurídicos e atos administrativos de aprovação, além de especificar as obras e equipamentos públicos já implementados e daqueles ainda pendentes de execução no núcleo urbano regularizado.). No mais, aguarde-se réplica do Ministério Público quanto à contestação de evento n° 282. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito
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