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Tribunal
TJGO
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJGO
Processo n.º 5238367-61.2022.8.09.0152
DECISÃO
Ante a concordância do autor/exequente, e uma vez que devidamente intimada, a Fazenda Pública manteve-se inerte, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial.
Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente precatório ou RPV, nos termos legais vigentes.
Em se tratando de RPV, essa deverá ser paga em 60 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o pagamento via RPV.
Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Intimem-se. Cumpra-se.
Uruaçu, data incluída pelo sistema.
Jesus Rodrigues CAMARGOS
Juiz de Direito
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