5488606-13.2023.8.09.0100

Intimação

TJGO · Cristalina - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202612961917 Nome original: DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO - 730689 - ERICA FERREIRA DAS NEVES.pdf Data: 31/08/2026 09:53:04 Remetente: Rodolfo de Santana Belo Departamento de Precatórios TJGO Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica Formalização de PrecatórioPresidência – Departamento de Precatórios PROAD nº. 202603000730689 PROJUDI nº: 5488606-13.2023.8.09.0100 Credor(a): ERICA FERREIRA DAS NEVES Advogado(a): ANDRÉ LUIZ PEDROSA FERREIRA - ( DF (OAB Nº 33.958) Entidade Devedora: MUNICIPIO DE CRISTALINA Procurador(a): RAFAEL SOUTO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/GO Nº 63.750) Exercício orçamentário: 2028 Unidade/Comarca: CRISTALINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório, em que figuram como credor e entidade devedora as partes acima identificadas. Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO deste precatório na listagem da entidade devedora, com a sua inscrição no exercício orçamentário de 2028, nos termos do Regime Especial de Pagamento dos débitos dessa natureza, instituído pela Emenda Constitu- cional 136/2025, a que se encontra submetido a entidade devedora (art. 100, §§ 5°, 23 e seguintes, da Constituição Federal), observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. A alocação dos aportes financeiros pela entidade devedora será realizada em percen- tual nunca inferior aos limites fixados pelo art. 100, § 23, facultado o repasse de forma mensal , em conta especial vinculada ao Tribunal, para posterior destinação, consoante dispõe o art. 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/19, por meio da expedição da competente GRS a partir do seguinte endereço eletrônico: http://sv-natweb- p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T. Ao Departamento de precatórios para as providências e anotações necessárias, ob- servando-se as informações constantes da requisição. Intimem-se as partes, observando-se, para os fins do art. 15, da Resolução CNJ 303/2019, que as informações constantes do art. 6° encontram-se na própria requisição eletrônica (evento 1), com a atualização dos valores requisitado quando do pagamento, conforme o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com o encaminhamento do mapa orçamentário, nos moldes do art. 15, § 1º, da supramencionada resolução, constando todos os precatórios inscritos para o exercício de 2028, em desfavor da entidade devedora, bem como o percentual devido para o respec- tivo exercício. Comunique-se o juízo de origem acerca da formalização do presente requisitório, de Natureza ALIMENTAR, e a sua inscrição no exercício orçamentário de 2028. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Av. Assis Chateaubriand, 195, Térreo, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74130-012 – Telefone/fax (62) 3236-5387 - www.tjgo.jus.br – depre@tjgo.jus.br 1 Nº Processo PROAD: 202603000730689 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 07/07/2026 às 22:26. Para validar este documento informe o código 128666937152 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 128666937152 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202603000730689 (Evento nº 2) Nº Processo PROAD: 202603000730689 (Evento nº 2) Nº Processo PROAD: 202603000730689 (Evento nº 2) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 07/07/2026 às 22:26