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TJGO · Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5486515-33.2026.8.09.0006 Requerente: Darla Madalena Vargas Requerido: Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT DECISÃO Sendo o Recurso Inominado próprio e tempestivo, e a Fazenda Pública não sujeita ao adiantamento das custas (art. 91, do CPC), recebo-o somente em seu efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o referido prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para a devida distribuição e apreciação. Cumpra-se. Intime-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab. 09)
TJGO · Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5486515-33.2026.8.09.0006 Requerente: Darla Madalena Vargas Requerido: Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT DECISÃO Sendo o Recurso Inominado próprio e tempestivo, e a Fazenda Pública não sujeita ao adiantamento das custas (art. 91, do CPC), recebo-o somente em seu efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o referido prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para a devida distribuição e apreciação. Cumpra-se. Intime-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab. 09)
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