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5483419-69.2026.8.09.0051

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5483419-69.2026.8.09.0051 Requerente(s): Samuel Delmiro De Oliveira Silva Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - DECISÃO - Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por SAMUEL DELMIRO DE OLIVEIRA SILVA, por meio da qual pretende a exclusão do patronímico “Silva” e a inclusão do nome artístico “Deolli”, passando a adotar o nome Samuel Delmiro de Oliveira Deolli. O Ministério Público manifestou-se pela necessidade de adequação do pedido, a fim de que o apelido público “Deolli” passe a integrar o prenome da parte requerente, e não o sobrenome (evento 27). DEFIRO o requerimento ministerial. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do parecer ministerial apresentado no evento 27 e, querendo, promova a adequação do pedido formulado na petição inicial. Após a manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias. Determino à UPJ que proceda ao registro da prioridade “Metas CNJ” no cadastro processual. Em seguida, volvam os autos conclusos no Classificador “Registral”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- MK

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