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TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5481974-36.2026.8.09.0012 Parte Autora: Beatriz Cristina Lemes Parte Ré: Qatar Airways Group (q.c.s.c.) Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 A parte sucumbente, não se conformando com a sentença proferida, interpôs RECURSO INOMINADO através de advogado regularmente autorizado e requereu a remessa à Turma Julgadora. Verifico que a parte Recorrente NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, tampouco comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Assim, nos termos do art. 42 § 1º, da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso, uma vez que não foram liquidadas no legal de 48h (quarenta e oito horas), contado de sua interposição. Face ao exposto, por falta de preparo e a consequente deserção, DEIXO DE RECEBER O RECURSO. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo. Certifique-se a UPJ o trânsito em julgado e, após, volvam-me os autos conclusos para análise do evento 53. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5481974-36.2026.8.09.0012 Parte Autora: Beatriz Cristina Lemes Parte Ré: Qatar Airways Group (q.c.s.c.) Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 A parte sucumbente, não se conformando com a sentença proferida, interpôs RECURSO INOMINADO através de advogado regularmente autorizado e requereu a remessa à Turma Julgadora. Verifico que a parte Recorrente NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, tampouco comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Assim, nos termos do art. 42 § 1º, da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso, uma vez que não foram liquidadas no legal de 48h (quarenta e oito horas), contado de sua interposição. Face ao exposto, por falta de preparo e a consequente deserção, DEIXO DE RECEBER O RECURSO. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo. Certifique-se a UPJ o trânsito em julgado e, após, volvam-me os autos conclusos para análise do evento 53. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
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