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5481897-27.2026.8.09.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Sentença
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5481897-27.2026.8.09.0012 Parte Autora: Luanny Costa Da Mata Parte Ré: Hdi Seguros S.a. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA LUANNY COSTA DA MATA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de HDI SEGUROS S.A., todos qualificados. Relatório dispensado nos termos do Art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta que houve venda casada em contratação de seguro automobilístico, explica, que nas parcelas vem embutido “seguro residencial”, em que a promovente afirma não ter realizado qualquer contratação. A parte requerida sustenta a regularidade das cobranças e afirma que o produto foi regularmente contratado pela parte autora, mediante aceite da proposta. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que presentes seus pressupostos. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica válida que justifique a cobrança de Seguro residência na apólice da parte autora. No caso em análise, entendo que a razão está com o consumidor. A parte autora apresentou os boletos de seguro que evidenciam a ocorrência de cobrança de R$ 61,00 referente ao produto indicado na inicial, o que constitui prova suficiente da cobrança. Por outro lado, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação válida, limitando-se a apresentar elementos genéricos acerca do funcionamento do sistema de contratação, consubstanciados em apólice, contudo, não anexa aos autos a proposta enviada a autora ou sequer o contrato assinado. Assim, somente a apólice, não se presta a comprovar a contratação específica imputada à parte autora, pois apenas descreve, de forma abstrata, o fluxo operacional do sistema, sem qualquer vinculação ao consumidor, ao contrato ou à operação discutida nos autos. Não há nos autos documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, tampouco prova de que o produto foi efetivamente contratado por ela. Dessa forma, não comprovada a origem legítima das cobranças, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que deu ensejo as cobranças. DANO MATERIAL Configurada a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há qualquer elemento que evidencie engano justificável, sobretudo porque a parte ré sequer comprovou a contratação dos serviços, o que afasta a boa-fé necessária à incidência da exceção legal. Diante disso, a restituição deve ocorrer em dobro, no importe de R$976,00(novecentos e setenta e seis reais) (R$488,00 x 2). DANOS MORAIS No que se refere ao dano moral, verifica-se que a emissão dos boletos incluiu por um bom tempo o seguro não contratado, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta da Seguradora evidencia falha na prestação do serviço, atingindo a esfera patrimonial e a tranquilidade da parte autora, que se viu privada de valores destinados à sua subsistência, sendo compelida a buscar tutela jurisdicional para cessar a prática indevida. Nessas condições, resta configurado o dano moral indenizável. O valor da indenização será fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao produto “Seguro Residência”, determinando a imediata cessação da cobrança caso ainda existentes; b) CONDENAR a parte requerida à restituição de R$976,00(novecentos e setenta e seis reais), já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores cobrados após o ajuizamento da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Ocorrendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte beneficiária para, em 5 (cinco) dias, manifestar EXPRESSAMENTE sua concordância com o valor pago. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária ou de seu causídico, dispensando nova conclusão. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito 001
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Sentença
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5481897-27.2026.8.09.0012 Parte Autora: Luanny Costa Da Mata Parte Ré: Hdi Seguros S.a. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA LUANNY COSTA DA MATA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de HDI SEGUROS S.A., todos qualificados. Relatório dispensado nos termos do Art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta que houve venda casada em contratação de seguro automobilístico, explica, que nas parcelas vem embutido “seguro residencial”, em que a promovente afirma não ter realizado qualquer contratação. A parte requerida sustenta a regularidade das cobranças e afirma que o produto foi regularmente contratado pela parte autora, mediante aceite da proposta. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que presentes seus pressupostos. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica válida que justifique a cobrança de Seguro residência na apólice da parte autora. No caso em análise, entendo que a razão está com o consumidor. A parte autora apresentou os boletos de seguro que evidenciam a ocorrência de cobrança de R$ 61,00 referente ao produto indicado na inicial, o que constitui prova suficiente da cobrança. Por outro lado, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação válida, limitando-se a apresentar elementos genéricos acerca do funcionamento do sistema de contratação, consubstanciados em apólice, contudo, não anexa aos autos a proposta enviada a autora ou sequer o contrato assinado. Assim, somente a apólice, não se presta a comprovar a contratação específica imputada à parte autora, pois apenas descreve, de forma abstrata, o fluxo operacional do sistema, sem qualquer vinculação ao consumidor, ao contrato ou à operação discutida nos autos. Não há nos autos documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, tampouco prova de que o produto foi efetivamente contratado por ela. Dessa forma, não comprovada a origem legítima das cobranças, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que deu ensejo as cobranças. DANO MATERIAL Configurada a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há qualquer elemento que evidencie engano justificável, sobretudo porque a parte ré sequer comprovou a contratação dos serviços, o que afasta a boa-fé necessária à incidência da exceção legal. Diante disso, a restituição deve ocorrer em dobro, no importe de R$976,00(novecentos e setenta e seis reais) (R$488,00 x 2). DANOS MORAIS No que se refere ao dano moral, verifica-se que a emissão dos boletos incluiu por um bom tempo o seguro não contratado, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta da Seguradora evidencia falha na prestação do serviço, atingindo a esfera patrimonial e a tranquilidade da parte autora, que se viu privada de valores destinados à sua subsistência, sendo compelida a buscar tutela jurisdicional para cessar a prática indevida. Nessas condições, resta configurado o dano moral indenizável. O valor da indenização será fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao produto “Seguro Residência”, determinando a imediata cessação da cobrança caso ainda existentes; b) CONDENAR a parte requerida à restituição de R$976,00(novecentos e setenta e seis reais), já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores cobrados após o ajuizamento da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Ocorrendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte beneficiária para, em 5 (cinco) dias, manifestar EXPRESSAMENTE sua concordância com o valor pago. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária ou de seu causídico, dispensando nova conclusão. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito 001
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