5477611-16.2026.8.09.0138

Intimação

TJGO · Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Processo nº: 5477611-16.2026.8.09.0138 Requerente(s): Neide Mendonca Peres Requerido(s): Municipio De Rio Verde DESPACHO Verifica-se que o Município comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 6.000,00, cumprindo, assim, a determinação anteriormente proferida. Desse modo, considerando que o referido valor se destina especificamente ao custeio da diária adicional de UTI já reconhecida como necessária no curso do tratamento, expeça-se alvará da quantia de R$ 6.000,00 em favor do HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA., nos termos do orçamento juntado aos autos, sem os consectários da conta judicial (atualização e juros). Quanto aos valores constritos no evento 81, considerando que a decisão de evento 84 já determinou a desconstituição da medida, diante da comprovação do depósito voluntário realizado pelo Município, proceda-se à restituição de eventual numerário ainda vinculado à constrição, observando-se os dados bancários indicados na petição de ev. 116. Por fim, considerando que os valores disponibilizados nos autos possuem natureza pública e foram destinados especificamente ao custeio do tratamento médico da impetrante, mostra-se necessária a comprovação de sua efetiva utilização. Assim, INTIME-SE a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios das despesas realizadas com os valores liberados judicialmente, inclusive aqueles anteriormente transferidos à CARDIOVIDA INTERVENÇÕES CARDIOVASCULARES LTDA. e ao HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA., bem como, oportunamente, a documentação relativa à utilização do depósito complementar de R$ 6.000,00. Expeçam-se os alvarás/ordens de transferência necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1