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TJGO · Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5475694-64.2023.8.09.0138 Requerente(s): Cleuza Ferreira Da Silva Requerido(s): Goiás Previdência - GOIÁSPREV DESPACHO Analisando os autos, verifico que o cumprimento de sentença pleiteado pela autora foi requerido nos termos do rito previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, aplicável a cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa. Contudo, por tratar-se de Fazenda Pública, há rito processual específico a ser observado. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao rito próprio das Fazendas Públicas, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4
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