2026-09-16 · TJGO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________________________________________ Apelação Criminal nº 5471836-61 Comarca: Hidrolândia Apelante: Leonardo Ribeiro de Souza (solto) Apelado: Ministério Público Juíza sentenciante: Juliana Barreto Martins Cunha Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO O réu Leonardo Ribeiro de Souza foi condenado por maus-tratos majorado (CP, art. 136, § 3º), ao cumprimento da pena de 2 meses e 20 dias de detenção, regime inicial aberto (mov. 71). Recorreu por termo (mov. 80). Nas razões (mov. 90), a defesa nomeada requereu absolvição, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP, sustentando as seguintes teses: (i) ausência de provas de autoria e de materialidade (condenação baseada em suposições), com aplicação do princípio in dubio pro reo, (ii) ausência de elemento normativo-típico do crime de maus-tratos, ao argumento de que a intenção não teria sido expor a vítima a perigo de vida ou saúde, mas corrigi-la, em um contexto de desorganização familiar. Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 99). Parecer no mesmo sentido (mov. 113). No sistema, os seguintes registros: (1) TCO por receptação n. 5143686-95 – em tramitação (data do fato: 2/2/2026); (2) TCO por perturbação do trabalho ou sossego alheio n. 5174015-07 – em tramitação (data do fato: 6/2/2026). Distribuição normal (mov. 107). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator