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TJGO · Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5469761-41.2026.8.09.0127 Natureza: Ação de Obrigação de Fazer Vistos etc. Publicada a sentença no evento 37, o requerido manejou embargos de declaração (cf., evento 42), pugnando por efeitos infringentes. Instado, o polo autor rechaçou a pretensão (cf., evento 47). Sob o auspício do breve, é a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, considerando a presença dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso aviado pela parte requerida. No mérito, contudo, sem razão o recorrente, já que, além da lide ter sido composta nos marcos fixados pelo debate (sententia est lex - sententia debet esse conformis libello), o recurso aviado não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de sua aplicabilidade, pois o pretendente, em suas razões, não apontou nenhum tema que de fato deva ser aclarado, eis que todos os fatos aduzidos foram devidamente enfrentados. Em tal vertente, portanto, mostra-se patente que a pretensão externada é a de reabrir a discussão da matéria, o que é defeso nesta via. Ex positis, sem mais delongas, conheço do recurso aviado, por ser tempestivo, mas deixo, no entanto, de provê-lo, na confluência do acima exposto. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito
TJGO · Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo:5469761-41.2026.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. Intime-se a parte embargada para que, caso queira, apresente contrarrazões aos embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito
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