5467282-87.2026.8.09.0026

Intimação

TJGO · Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5467282-87.2026.8.09.0026. Natureza: Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença. Requerente: Josemira Xavier De Carvalho CPF: 560.460.491-72 Requerido: Municipio De Campos Belos Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Verifica-se que a decisão interlocutória anteriormente proferida determinou a emenda à petição inicial, ante a constatação de que (i) o comprovante de endereço apresentado estava em nome de terceiro, e (ii) a narrativa da petição original fazia indevida referência ao processo coletivo nº 5275609-83.2018.8.09.0026 (profissionais da saúde), quando a exequente, comprovadamente ocupante do cargo de Professora, é beneficiária do título formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 5114760-40.2018.8.09.0026 (profissionais do magistério). Compulsando a petição de emenda apresentada, constata-se que os vícios apontados foram integralmente sanados, porquanto a exequente (i) requereu a correta retificação da autuação e da vinculação por dependência ao processo de conhecimento coletivo nº 5114760-40.2018.8.09.0026; (ii) apresentou fichas financeiras comprobatórias de seu enquadramento na carreira de Professora III do Ensino Fundamental, corrigindo o valor da causa para R$ 25.537,12 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos); e (iii) juntou comprovante de endereço idôneo em seu próprio nome. Por fim, tratando-se de cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública Municipal, o rito a ser observado é o do artigo 535 do CPC, que assegura ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, não se cogitando, nesta fase, de multa ou honorários adicionais previstos no artigo 523 do CPC, os quais são exclusivos da execução contra devedor privado. 1. Ante o exposto, RECEBO a emenda à petição inicial; 2. DETERMINO a retificação da autuação e da vinculação por dependência do presente feito, para que passe a constar corretamente como referência o processo de conhecimento coletivo nº 5114760-40.2018.8.09.0026; 3. RETIFICO o valor da causa para R$ 25.537,12 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos); 4. DEFIRO à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC; 5. DETERMINO a intimação do MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, sob pena de, não o fazendo, prosseguir-se com a execução nos termos em que apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.