5464731-89.2026.8.09.0138

Intimação

TJGO · Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5464731-89.2026.8.09.0138 Requerente(s): Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor Requerido(s): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO Considerando o fato superveniente consistente na decretação da falência do Grupo Oi, por acórdão proferido em 25/08/2026 nos Agravos de Instrumento nº 0096877-26.2025.8.19.0000 e nº 0096871-19.2025.8.19.0000, circunstância posterior à apresentação da exceção de pré-executividade e da respectiva impugnação e potencialmente relevante à apreciação das matérias relativas ao regime concursal e aos atos de constrição patrimonial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se especificamente acerca dos efeitos do referido fato superveniente sobre a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 10 e 493, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito R