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TJGO · Aragarças - Juizado Especial Cível · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Aragarças - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 5461403-38.2026.8.09.0014 Requerente: Leticia Ferreira Dos Santos Requerido(a): Saneamento De Goias S/a DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e sua emenda, pois estão preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 14 da Lei nº. 9.099/95. 2. Designe-se audiência de conciliação na forma de praxe. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências de praxe, notadamente quanto às consequências da ausência injustificada à audiência de conciliação (art. 20 da Lei nº. 9.099/95), e da necessidade de apresentação de contestação em audiência, acompanhada das provas que tiver, inclusive testemunhais (art. 30 da Lei nº. 9.099/95). 4. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que a sua ausência injustificada à audiência acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, além de condenação nas custas processuais (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95). 5. Diante dos princípios norteadores dos Juizados, em especial os da informalidade, simplicidade e celeridade, autorizo que as citações e intimações sejam realizadas por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive o WhatsApp. 6. Intimações e diligências necessárias. Aragarças/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC
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