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TJGO · 5ª Câmara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5461309-29.2026.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SIAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. EMBARGADO: MANOEL PIRES CAMPOS NETO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração opostos na movimentação 44, intime-se o embargado para manifestação, no prazo legal, a fim de resguardar a garantia do contraditório. Decorrido o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 56/2016 do TJGO. (11)
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