5460024-20.2019.8.09.0172

Intimação

TJGO · Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000, Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5460024-20.2019.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: José Dos Santos Oliveira, CPF/CNPJ: 640.511.451-15 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Nos termos da determinação constante no acórdão juntado no mov. 86, FIXO honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da liquidação, devidamente corrigido, em favor do patrono da parte exequente, com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor — RPV referente à verba honorária ora fixada e intime-se o executado para pagamento no prazo legal. Após a juntada da resposta relativa à RPV, intime-se a parte exequente para que informe os dados bancários necessários ao levantamento dos valores e apresente declaração quanto à incidência ou não de imposto de renda. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito 1