Processo 5458910-74.2026.8.09.0051

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458910-74.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO: FÁBIO DE SOUZA MAGALHÃES RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO Em razão da admissão do IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000, “visando à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre a inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor”, foi determinada a “suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria.”. Nessas condições, determino a suspensão deste procedimento recursal, em razão da admissão do IRDR nº 5710890-69.2025, até a resolução da controvérsia pelo Órgão Especial deste Tribunal. Assim, remetam-se os autos ao NAJ 2 Sobrestados, institucionalizado por meio do Decreto Judiciário n° 3.179/2024, vinculando-o ao acervo daquele. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator A004

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458910-74.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO: FÁBIO DE SOUZA MAGALHÃES RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO Em razão da admissão do IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000, “visando à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre a inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor”, foi determinada a “suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria.”. Nessas condições, determino a suspensão deste procedimento recursal, em razão da admissão do IRDR nº 5710890-69.2025, até a resolução da controvérsia pelo Órgão Especial deste Tribunal. Assim, remetam-se os autos ao NAJ 2 Sobrestados, institucionalizado por meio do Decreto Judiciário n° 3.179/2024, vinculando-o ao acervo daquele. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator A004