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TJGO · Inhumas - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (C) (em lote) - D E C I S Ã O - Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso inominado (Enunciado n.º 166 do FONAJE), recebo-o no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intimada, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões ao recurso inominado. Remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito
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