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TJGO · Vianópolis - Juizado Especial Criminal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Vianópolis Juizado Especial Criminal ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial: Processo n° 5454705-72.2026.8.09.0157 Intime-se a defesa para que, comprove o cumprimento integral da segunda condição da transação penal homologada no evento 18, consistente na efetiva regularização da licença ambiental, mediante a juntada aos autos da documentação pertinente. Consigne-se que o prazo para a comprovação do cumprimento da referida condição se encerra em 28/09/2026. Comprovado o cumprimento integral da condição, ou, decorrido o prazo sem manifestação da defesa, dê-se nova vista ao Ministério Público. Vianópolis, 8 de setembro de 2026. (assinado eletronicamente) Geovana Taiza de Souza Servidora
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