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Processo 5452576-79.2025.8.09.0044

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
6
Período das publicações
10/07/2026 a 05/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO6 publicações
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Publicação de 05/10/2026

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. JORNADA DE TRABALHO. AULAS EM SUBSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. DIREITO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO.

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