Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS LEMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Dídimo Inocêncio de Paula
Revisor - Des(a). Albergaria Costa
Autos convertidos em processo eletrônico em 10/09/2026. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br .
Adv - ALINE DI NEVES, MARIA ELIZABETH RODRIGUES E SILVA, PEDRO PAULO MOREIRA RODRIGUES, RENATA VIANA DE LIMA NETTO.