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5448015-06.2025.8.09.0143

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TJGO
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJGO · São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível · Decisão

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia 1ª Vara Cível PROCESSO: 5448015-06.2025.8.09.0143 PROMOVENTE: Jose Carlos Barbacena Alves PROMOVIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, porquanto presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. DETERMINO à escrivania que altere a classe processual para cumprimento de sentença. Observo o comparecimento espontâneo da autarquia nos autos, assim, diante das petições de mov.39/41, INTIME-SE a parte promovente para prosseguir com o feito em 10 (dez) dias. Outrossim, INTIME-SE a autarquia Federal para realizar o pagamento dos honorários periciais, independentemente do trânsito em julgado, porquanto deveriam ter sido depositados no prazo da contestação, nos termos da sentença proferida à mov.31. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

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