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TJGO · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia-GO DECISÃO Como se sabe, foi admitido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência o PUIL n° 6072395-29.2025.8.09.0051 (Tema 46) e determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre o percentual do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) dos integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana do município de Goiânia. Assim, considerando que a presente demanda possui como objeto a matéria supramencionada, suspenda-se o processo até o julgamento do caso paradigma e proceda-se com a retirada de pauta do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado digitalmente nesta data. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: realizado, isento e/ou inexigível. Ante o exposto, RECEBO o recurso inominado. Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 34n Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br
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