5446554-18.2025.8.09.0072

Intimação

TJGO · Inhumas - Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5446554-18.2025.8.09.0072 Promovente(s): Virley Dias De Sousa Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por VIRLEY DIAS DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que sofreu acidente de trabalho em 05/09/2020, quando exercia a função de operador de escavadeira para a empresa Cerâmica Primavera Ltda., resultando em amputação traumática parcial do segundo dedo da mão direita. Sustenta que, em decorrência do infortúnio, recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 708.006.275-7) no período de 05/09/2020 a 04/10/2020. Alega que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam redução de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício. A Inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 34, que também designou a realização de perícia médica. O laudo pericial foi encartado em mov. 53, sobre o qual a parte autora se manifestou em mov. 56, anuindo com suas conclusões. Citada, a autarquia ré apresentou contestação em mov. 60, na qual argui, em suma, a improcedência do pedido por ausência de prova material do nexo causal, aduzindo que não foi juntada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou Boletim de Ocorrência, e que o benefício anteriormente recebido era de natureza previdenciária, o que afastaria o direito postulado. A parte autora apresentou réplica à contestação em mov. 64. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, permita o desempenho de outra, após reabilitação profissional. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se, então, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) redução da capacidade laborativa em decorrência do acidente; c) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa; e d) consolidação das lesões. A autarquia ré, em sua peça de defesa (mov. 60), sustenta a improcedência do pedido com base na ausência de prova material do nexo causal, contudo, tal alegação não prospera, porquanto a parte autora juntou aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de número 2020.392573.4/01 (mov. 65), documento este que, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 8.213/91, constitui a prova por excelência do infortúnio laboral e estabelece a presunção do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho. Corroborando a prova documental, o laudo médico pericial judicial foi conclusivo ao atestar que o autor é portador de sequelas permanentes, decorrentes da amputação traumática parcial do 2º quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita, com comprometimento severo dos movimentos de pinça e redução da capacidade de preensão palmar. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, consoante a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 862, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com data de início do benefício (DIB) fixada em 05/10/2020; b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111). Sem custas, por ser a autarquia isenta. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito