Processo 5445182-51.2018.8.09.0178

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-09-15 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete da Vara Cível de Maurilândia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo: 5445182-51.2018.8.09.0178/04 Polo ativo :MARCIO BIANCHI MACHADO Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARCIO BIANCHI MACHADO e GIORDANA EULÁLIA ALVES em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., qualificados. O feito foi extinto por sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC, oportunidade em que se definiu a destinação dos valores depositados nos autos (mov. 150). A titularidade dos valores foi reafirmada em decisão posterior (mov. 202). Desarquivados os autos para análise do saldo remanescente em conta judicial, sobreveio decisão que ratificou pertencer tal saldo à executada e determinou sua intimação para informar os dados bancários necessários à expedição do alvará (mov. 348). A executada, por sua procuradora, requereu a expedição de alvará judicial e indicou os dados bancários para transferência dos valores (mov. 356). Foi certificado o valor de R$ 3.077,08 depositado nos autos (mov. 357). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, registre-se que a presente fase de cumprimento de sentença já se encontra encerrada, uma vez que foi proferida sentença de extinção com fundamento no art. 924, III, do CPC (mov. 150). A atividade jurisdicional remanescente limita-se, portanto, à destinação do saldo ainda vinculado à conta judicial, sem qualquer reabertura da fase executiva. Conforme já assentado nos autos, o saldo remanescente em conta judicial é oriundo do depósito realizado pela executada e a ela pertence (mov. 150, mov. 202 e mov. 348). A executada atendeu à determinação judicial e informou os dados bancários para o levantamento/transferência (mov. 356), razão pela qual nada obsta a expedição do alvará postulado. Expedido o alvará, não subsistirão providências pendentes, impondo-se o arquivamento dos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido da mov. 356 e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento/transferência da integralidade do saldo remanescente vinculado aos autos, oriundo do depósito da mov. 133, acrescido dos rendimentos legais, mediante crédito na conta indicada pela executada: Beneficiário: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12; Banco: 237; Agência: 4040; Conta Corrente: 1-9; b) Expedido o alvará, INTIME-SE a executada, exclusivamente em nome da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/GO 42.915, conforme já deferido (mov. 348), para ciência; c) Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, RETORNEM-SE os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias, considerando que já foi proferida sentença de extinção nos termos do art. 924, III, do CPC (mov. 150). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 4317/2026)