5443652-50.2023.8.09.0044

Intimação

TJGO · Formosa - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSA JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Mário Miguel da Silva, s/n, Parque Laguna II, Formosa/GO, CEP: 73814-173 Balcão Virtual: (61) 3642-8357 WhatsApp, E-mail: cartfazendaformosa@tjgo.jus.br DESPACHO Processo: 5443652-50.2023.8.09.0044 Polo ativo: Rita De Fatima Machado De Paiva Polo passivo: Estado De Goias Trata-se de Cumprimento de Sentença. No evento 77, a parte executada informou a impossibilidade de realizar a juntada dos contracheques de Agosto de 2019 a Julho de 2020, bem como juntou o Despacho nº 5480/2026/SEDUC/GEFOP-1115, exarado nos autos administrativos nº 202600006056411. No evento 88, a parte exequente requereu, novamente, a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que a inversão do ônus da prova já restou deferida no evento 72, tendo a parte executada informado a impossibilidade de realizar a juntada dos contracheques de Agosto de 2019 a Julho de 2020, bem como juntou o Despacho nº 5480/2026/SEDUC/GEFOP-1115, exarado nos autos administrativos nº 202600006056411. Bem como, nas fichas financeiras e contracheques juntados não há registro após julho de 2019. Desta forma, indefiro o novo pedido de inversão do ônus da prova. Assim, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do Despacho de evento 52. Intime-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (Decreto Judiciário n.º 3910/2026) (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.