Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJGO · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Gabinete do 4º Juiz
Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: gab.4juiz3tr@tjgo.jus.br. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822.
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2
PROCESSO Nº: 5443321-40.2025.8.09.0160
RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca
DECISÃO
Tendo em vista a procedência do conflito de competência apenso, redistribuam-se os autos à MMª Juíza de Direito Dra. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Juíza da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, para processar e julgar o recurso inominado em questão, nos termos da decisão proferida pelo relator da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás.
I. Cumpra-se.
GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente.
ROZEMBERG VILELA DA FONSECA
Juiz Relator