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Tribunal
TJGO
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Inhumas - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás
COMARCA DE INHUMAS
Juizado das Fazendas Públicas
(em lote)
- D E C I S Ã O -
Defiro o pedido de gratuidade da justiça apresentado no recurso inominado e, por conseguinte, recebo-o no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).
A parte recorrida recorrida foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado.
Remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Inhumas, data da assinatura eletrônica.
JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES
Juiz de Direito