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TJGO · Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo n.º: 5441528-18.2025.8.09.0079 Promovente(s): Janaina Batista Otim DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Atenta ao requerimento da parte autora (evento n.º 47) e considerando a ausência de resposta ao ofício anteriormente expedido ao Cemitério Municipal de Itaguari/GO, DEFIRO tal pleito, para tanto, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO ao responsável pelo referido cemitério para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o local exato de sepultamento do Sr. Adão Francisco Otim, bem como encaminhe eventual documentação existente referente ao enterro (guia ou registro interno). Consigne-se que o não atendimento injustificado à presente determinação poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis. Após o cumprimento da diligência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, à conclusão. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito
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