Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Caldas Novas - 2ª Vara Cível · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: cart2varacaldas@tjgo.jus.br PROCESSO: 5441159-34.2021.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Condominio Residencial Jardins Das Thermas Promovido: Thermas Das Caldas Construtora E Incorporadora Ltda. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Parte Promovente Intime-se para comprovar o pagamento da despesa postal. Guia nº --------------, disponível no sistema, em "Opções Processo". Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 9 de setembro de 2026. Iris Kelen Soares Neves Técnico Judiciário - Matrícula 705864 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento Acesse o Projudi. Vá até a opção "Guias de Serviço". Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios
TJGO · Caldas Novas - 2ª Vara Cível · Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5441159-34.2021.8.09.0024 Autor: Condominio Residencial Jardins Das Thermas Réu: Thermas Das Caldas Construtora E Incorporadora Ltda. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analiso os pedidos pendentes formulados pelo exequente e pelos arrematantes do imóvel. Do Pedido de Levantamento de Valores e Intimação da Executada O exequente sustenta que a parte executada teria sido intimada no ev. 110 acerca da planilha de débito do ev. 85 e permaneceu inerte, operando-se a preclusão, pelo que reitera a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados. Sem razão o exequente. Compulsando os atos processuais, constata-se que a intimação realizada no evento 110 teve como destinatária a própria parte autora/exequente, e não a parte executada. Diante disso, não há falar em transcurso de prazo ou preclusão em desfavor da executada em relação à certidão/publicação do ev. 110, visto que esta sequer foi intimada naquela oportunidade. Deste modo, INDEFIRO por ora o pedido de expedição de alvará levantamento pleiteado no ev. 110. DETERMINO a intimação pessoal da parte executada no endereço que consta nos autos para que tome ciência expressa da decisão do ev. 87 e se manifeste sobre a planilha de débito atualizada do ev. 85 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, em estrito cumprimento ao comando judicial anterior. Dos Pedidos Formulados pelos Arrematantes (Cancelamento de Indisponibilidades e Ofícios) Trata-se de petição atravessada por ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES e Outro, arrematantes do imóvel objeto da Matrícula nº 59.264 do CRI de Caldas Novas/GO (Unidade UH nº B 205 do Residencial Jardins das Thermas), requerendo: O cancelamento e a baixa de todas as averbações de indisponibilidade, penhoras e gravames anteriores sobre o imóvel arrematado; A expedição de mandado/ofício de cancelamento ao Cartório de Registro de Imóveis; A expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Caldas Novas/GO (autos nº 5497465-52.2023.8.09.0024) e demais juízos gravantes comunicando a arrematação e a sub-rogação dos créditos no preço depositado. Acolho os pedidos dos arrematantes. A arrematação em hasta pública constitui forma originária de aquisição da propriedade, hipótese em que os ônus, penhoras e débitos incidentes sobre o bem se sub-rogam no preço depositado nos autos, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, operada e aperfeiçoada a arrematação, cabe ao juízo onde se realizou a alienação determinar a desconstituição das constrições e a baixa das averbações que venham a embaraçar a transferência do domínio aos arrematantes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE A ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Requestada a expedição de alvará para pagamento de IPTU, o magistrado determinou a apuração dos valores atrasados a fim que sejam pagos com o saldo obtido no leilão do próprio imóvel, de modo que entendo sem necessidade e utilidade o pronunciamento desta corte, uma vez que ausente o interesse recursal. 2. A doutrina considera a aquisição de bem em hasta pública como forma de aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes sub-rogam-se no preço avençado, tendo em vista a natureza jurídica de aquisição originária que possui a arrematação. 3. Imperioso destacar, assim, que as garantias sobre o imóvel arrematado passam para o preço da arrematação, ou seja, o valor das dívidas existentes está incluído no montante pago pelo bem imóvel arrematado, razão pela qual o juízo que promoveu a arrematação será o competente para ordenar o cancelamento das penhoras, independentemente do juízo que as ordenou, no momento em que há o registro da carta, que transfere a propriedade (art. 901. § 2º, CPC), devendo, ainda, comunicar aos respectivos juízos acerca do cancelamento dos registros anteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AI: 54200207120238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Pelo exposto, DEFIRO os pedidos da parte arrematante para: DETERMINAR o cancelamento e a baixa de todas as averbações de indisponibilidade, penhoras e constrições judiciais anteriores gravadas na Matrícula nº 59.264 do Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO incidentes sobre a Unidade UH nº B 205 do Residencial Jardins das Thermas. EXPEDIR mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO determinando o cumprimento da baixa aqui ordenada. EXPEDIR ofício ao M.M. Juízo da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas/GO (referente à Execução Fiscal nº 5497465-52.2023.8.09.0024) e a demais juízos com ordens averbadas na referida matrícula, informando-os acerca do aperfeiçoamento da arrematação e da sub-rogação dos créditos no preço depositado nestes autos. Consigne-se que o cancelamento registral não extingue os créditos eventualmente existentes contra o executado, nem prejudica a competência dos respectivos juízos para deliberarem sobre habilitação, preferência e levantamento de valores no produto da arrematação. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Intime-se a parte ré/executada pessoalmente para cumprir a determinação constante no evento 87 (manifestar-se sobre a planilha do ev. 85 no prazo de 5 dias). Expeçam-se os ofícios/mandados necessários ao Cartório de Registro de Imóveis competente e ao Juízo da 3ª Vara Cível local, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e os arrematantes desta decisão. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal