5435469-76.2025.8.09.0123

Intimação

TJGO · Piracanjuba - 1ª Vara Cível · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5435469-76.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/Exequente: Edmar Antonio Vieira Parte ré/Executada(o): Instituto Nacional Do Seguro Social (CPF/CNPJ: 29.979.036/0064-24) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, formulado por EDMAR ANTÔNIO VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Assim, em prosseguimento: 1. Recebo o cumprimento de sentença e imprimo ao feito o rito previsto na legislação processual civil. 2. Proceda a Escrivania às alterações necessárias junto ao sistema Projudi, procedendo-se à evolução da classe processual. 3. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente ou impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. 3.1. No caso de concordância, desde logo determino que a Serventia expeça Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 535, § 3º, II do CPC), ou precatório, se for o caso. 3.2. Lado outro, caso haja impugnação com apresentação de respectiva planilha de débito, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito