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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses
Autos: 5433513-73.2025.8.09.0107
Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau
DESPACHO
Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos no evento 53, faculto à parte embargada a manifestação, no prazo de 10 dias – prazo em dobro para a Fazenda Pública.
Intimem-se e cumpra-se.
Datado e assinado eletronicamente.
/V
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