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Tribunal
TJGO
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Período
set/2026
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Intimação
TJGO · Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Itapuranga–GO
2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
Processo: 5431167-55.2024.8.09.0085
Promovente(s): Maria Aparecida Barros
Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
DECISÃO
Considerando a autorização assinada pela parte exequente juntada na mov. 76, bem como constatando que os valores indicados na petição respeitaram o disposto no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os percentuais indicados.
Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica.
LISANDRA PIRES CAETANO
Juíza de Direito