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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl nos AREsp 3181466/GO (2026/0044226-3) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE:ESTADO DE GOIAS ADVOGADO:CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 EMBARGADO:BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS:BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE032255 MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE GALVÃO RIBEIRO - PE058517 BRUNA ROBERTA SILVA COSTA - PE058332 MARIA JÚLIA GAYÃO COSTA SILVA - PE066972 ISABELLA ALVES CONCEIÇÃO - PE052832 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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