Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Anápolis - 1º Juizado Especial Cível · Sentença
Autos nº 5428205-31.2026.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Jefferson Neiva dos Santos Reclamado: Expresso Daera Transportes Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por Jefferson Neiva dos Santos em face de Expresso Daera Transportes Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/04/2026. Sustenta o autor que seu veículo Honda City encontrava-se estacionado quando foi atingido por caminhão identificado com a logomarca da requerida, conduzido por motorista que teria se apresentado como funcionário da empresa. A requerida nega que o veículo envolvido pertença à sua frota e sustenta não haver comprovação de vínculo empregatício ou relação de preposição com o motorista indicado pelo autor. A controvérsia cinge-se em responsabilidade da requerida pelo acidente e a existência e extensão dos danos alegados. No caso, o conjunto probatório mostra-se suficiente para vincular o veículo causador do sinistro à requerida. A testemunha Raniera Henrique Batista de Oliveira, que presenciou o ocorrido, afirmou que o Honda City encontrava-se estacionado em local permitido quando foi atingido e arrastado pelo caminhão. Relatou, ainda, que o veículo ostentava a logomarca da empresa Daera e que o motorista, após a colisão, declarou trabalhar para a requerida. A testemunha Vanderlei Pires do Carmo, embora não tenha visualizado o exato momento do impacto, confirmou que o veículo do autor estava estacionado, que o motorista do caminhão procurou pelo proprietário, após o acidente e deixou contato nos estabelecimentos próximos, além de se recordar de identificação semelhante a “Daera” no caminhão. Os depoimentos encontram respaldo nos demais elementos dos autos. As conversas mantidas imediatamente após o acidente com o número fornecido pelo motorista registram as mensagens “Amanhã quando chegar na empresa vamos resolver isto” e, no dia seguinte, “O seguro vai resolver”, circunstâncias que reforçam a existência de relação entre o condutor e a empresa. Também houve posterior contato do autor com conta comercial identificada como Daera, ocasião em que a empresa informou ter submetido a questão ao seu departamento operacional, embora posteriormente tenha negado o envolvimento de veículo de sua frota. Por outro lado, o documento apresentado pela requerida contendo a relação de seus colaboradores não é suficiente para afastar os elementos produzidos pelo autor, porquanto foi emitido somente em 02/07/2026, quase três meses após o acidente, e retrata os empregados ativos naquela data, sem demonstrar a composição do quadro funcional em 09/04/2026. Da mesma forma, o informante José Nilson Santos, funcionário da requerida, declarou não ter presenciado o acidente e nem possuir conhecimento sobre sua dinâmica. Sua afirmação de que os veículos são submetidos a check-up ao retornarem das rotas e de que não teria sido constatada avaria não se mostra suficiente para infirmar a prova testemunhal e documental produzida em sentido contrário. Desse modo, demonstrado que o acidente foi causado por motorista que atuava em benefício da requerida, incide a responsabilidade, prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, respondendo o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Quanto aos danos materiais, o orçamento emitido pela Salomão Car, poucos dias após o acidente, identifica o veículo Honda City, placa JJX9C01, discrimina os reparos necessários e estabelece o custo total de R$ 4.500,00, sendo R$ 2.000,00 referentes à funilaria e R$ 2.500,00, a pintura. Consta, ainda, a anotação de que o autor já havia pago R$ 2.000,00. A documentação guarda correspondência com os danos descritos pela testemunha presencial, que afirmou terem sido atingidas a lateral e as portas do veículo, inexistindo prova produzida pela requerida capaz de demonstrar excesso ou incompatibilidade dos reparos relacionados no orçamento. Assim, é devido o ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 4.500,00. Configurado o defeito na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Diversa, contudo, é a solução quanto aos lucros cessantes. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não podendo decorrer de mera conjectura. Embora o autor tenha comprovado sua inscrição e atuação como motorista de aplicativo, a documentação apresentada demonstra apenas uma sessão realizada no dia 09/04/2026, das 10h05 às 11h38, na qual realizou quatro viagens e auferiu R$ 42,71. O próprio autor afirma ter iniciado a atividade no dia anterior ao acidente. Nesse contexto, uma única sessão de trabalho não constitui base histórica suficiente para aferir, com segurança, a média de rendimentos que seria obtida nos dias subsequentes. A quantificação pretendida decorre, portanto, de projeção hipotética, insuficiente para caracterizar lucros cessantes indenizáveis. Igualmente, improcede o pedido de ressarcimento de R$ 1.000,00, a título de despesas com transporte por aplicativo. Embora o autor sustente ter suportado gastos diários para o deslocamento de seu filho durante o período em que permaneceu sem o veículo, não foram apresentados recibos, extratos, comprovantes de pagamento ou outros documentos capazes de demonstrar a efetiva realização das despesas e seu respectivo montante. Por fim, não se configura dano moral. O acidente resultou essencialmente em prejuízos patrimoniais, sem notícia de lesão física ou circunstância excepcional apta a atingir direito da personalidade do autor. A necessidade de reparação do veículo, as tratativas frustradas com a empresa e os inconvenientes daí decorrentes, embora compreensivelmente desagradáveis, não ultrapassam, no caso concreto, a esfera dos transtornos ordinariamente decorrentes de acidente de trânsito. Ausente a demonstração de situação excepcional de humilhação, constrangimento ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial, mostra-se indevida a indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA. ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de 14/04/2026, data do orçamento que quantificou o prejuízo e juros de mora, pela taxa legal, prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic, deduzida do IPCA, a partir do evento danoso (09/04/2026), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por fim, rejeito os pedidos de indenização por lucros cessantes, ressarcimento de R$ 1.000,00, a título de despesas com transporte e indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após, fica a parte vencida, desde já, intimada, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a obrigação de pagar, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito
TJGO · Anápolis - 1º Juizado Especial Cível · Sentença
Autos nº 5428205-31.2026.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Jefferson Neiva dos Santos Reclamado: Expresso Daera Transportes Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por Jefferson Neiva dos Santos em face de Expresso Daera Transportes Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/04/2026. Sustenta o autor que seu veículo Honda City encontrava-se estacionado quando foi atingido por caminhão identificado com a logomarca da requerida, conduzido por motorista que teria se apresentado como funcionário da empresa. A requerida nega que o veículo envolvido pertença à sua frota e sustenta não haver comprovação de vínculo empregatício ou relação de preposição com o motorista indicado pelo autor. A controvérsia cinge-se em responsabilidade da requerida pelo acidente e a existência e extensão dos danos alegados. No caso, o conjunto probatório mostra-se suficiente para vincular o veículo causador do sinistro à requerida. A testemunha Raniera Henrique Batista de Oliveira, que presenciou o ocorrido, afirmou que o Honda City encontrava-se estacionado em local permitido quando foi atingido e arrastado pelo caminhão. Relatou, ainda, que o veículo ostentava a logomarca da empresa Daera e que o motorista, após a colisão, declarou trabalhar para a requerida. A testemunha Vanderlei Pires do Carmo, embora não tenha visualizado o exato momento do impacto, confirmou que o veículo do autor estava estacionado, que o motorista do caminhão procurou pelo proprietário, após o acidente e deixou contato nos estabelecimentos próximos, além de se recordar de identificação semelhante a “Daera” no caminhão. Os depoimentos encontram respaldo nos demais elementos dos autos. As conversas mantidas imediatamente após o acidente com o número fornecido pelo motorista registram as mensagens “Amanhã quando chegar na empresa vamos resolver isto” e, no dia seguinte, “O seguro vai resolver”, circunstâncias que reforçam a existência de relação entre o condutor e a empresa. Também houve posterior contato do autor com conta comercial identificada como Daera, ocasião em que a empresa informou ter submetido a questão ao seu departamento operacional, embora posteriormente tenha negado o envolvimento de veículo de sua frota. Por outro lado, o documento apresentado pela requerida contendo a relação de seus colaboradores não é suficiente para afastar os elementos produzidos pelo autor, porquanto foi emitido somente em 02/07/2026, quase três meses após o acidente, e retrata os empregados ativos naquela data, sem demonstrar a composição do quadro funcional em 09/04/2026. Da mesma forma, o informante José Nilson Santos, funcionário da requerida, declarou não ter presenciado o acidente e nem possuir conhecimento sobre sua dinâmica. Sua afirmação de que os veículos são submetidos a check-up ao retornarem das rotas e de que não teria sido constatada avaria não se mostra suficiente para infirmar a prova testemunhal e documental produzida em sentido contrário. Desse modo, demonstrado que o acidente foi causado por motorista que atuava em benefício da requerida, incide a responsabilidade, prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, respondendo o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Quanto aos danos materiais, o orçamento emitido pela Salomão Car, poucos dias após o acidente, identifica o veículo Honda City, placa JJX9C01, discrimina os reparos necessários e estabelece o custo total de R$ 4.500,00, sendo R$ 2.000,00 referentes à funilaria e R$ 2.500,00, a pintura. Consta, ainda, a anotação de que o autor já havia pago R$ 2.000,00. A documentação guarda correspondência com os danos descritos pela testemunha presencial, que afirmou terem sido atingidas a lateral e as portas do veículo, inexistindo prova produzida pela requerida capaz de demonstrar excesso ou incompatibilidade dos reparos relacionados no orçamento. Assim, é devido o ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 4.500,00. Configurado o defeito na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Diversa, contudo, é a solução quanto aos lucros cessantes. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não podendo decorrer de mera conjectura. Embora o autor tenha comprovado sua inscrição e atuação como motorista de aplicativo, a documentação apresentada demonstra apenas uma sessão realizada no dia 09/04/2026, das 10h05 às 11h38, na qual realizou quatro viagens e auferiu R$ 42,71. O próprio autor afirma ter iniciado a atividade no dia anterior ao acidente. Nesse contexto, uma única sessão de trabalho não constitui base histórica suficiente para aferir, com segurança, a média de rendimentos que seria obtida nos dias subsequentes. A quantificação pretendida decorre, portanto, de projeção hipotética, insuficiente para caracterizar lucros cessantes indenizáveis. Igualmente, improcede o pedido de ressarcimento de R$ 1.000,00, a título de despesas com transporte por aplicativo. Embora o autor sustente ter suportado gastos diários para o deslocamento de seu filho durante o período em que permaneceu sem o veículo, não foram apresentados recibos, extratos, comprovantes de pagamento ou outros documentos capazes de demonstrar a efetiva realização das despesas e seu respectivo montante. Por fim, não se configura dano moral. O acidente resultou essencialmente em prejuízos patrimoniais, sem notícia de lesão física ou circunstância excepcional apta a atingir direito da personalidade do autor. A necessidade de reparação do veículo, as tratativas frustradas com a empresa e os inconvenientes daí decorrentes, embora compreensivelmente desagradáveis, não ultrapassam, no caso concreto, a esfera dos transtornos ordinariamente decorrentes de acidente de trânsito. Ausente a demonstração de situação excepcional de humilhação, constrangimento ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial, mostra-se indevida a indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA. ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de 14/04/2026, data do orçamento que quantificou o prejuízo e juros de mora, pela taxa legal, prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic, deduzida do IPCA, a partir do evento danoso (09/04/2026), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por fim, rejeito os pedidos de indenização por lucros cessantes, ressarcimento de R$ 1.000,00, a título de despesas com transporte e indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após, fica a parte vencida, desde já, intimada, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a obrigação de pagar, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal