5422869-37.2023.8.09.0044

Intimação

TJGO · Formosa - Vara das Fazendas Públicas · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Formosa Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Para fins de requisição de pagamento de precatório, em conformidade com a Resolução nº 303 do CNJ (arts. 5º, 6º, 7º e 8º), bem como com o Informativo nº 68/2024 – UAUS – DJ/PROAD nº 202401000476413, faz-se necessário o fornecimento, pela parte promovente/exequente, de dados complementares indispensáveis à expedição da requisição de pagamento. Dessa forma, intime-se a parte promovente/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações abaixo solicitadas, a fim de viabilizar a expedição do precatório. Ressalte-se que, nos casos em que, além do precatório destinado ao promovente/exequente, houver também requisição referente aos honorários sucumbenciais, deverão ser informados os dados do(a) procurador(a) a quem tais honorários foram atribuídos, uma vez que as requisições são protocoladas separadamente. 1 - Dados do(a) autor(a); 1.1 - CPF/CNPJ, data de nascimento e dados bancários do(a) autor(a); 1.2 - Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? ( ) sim ( ) não; 1.3 - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? ( ) sim ( ) não; 1.4 - Condição: ( ) ativo ( ) inativo; 1.5 - Órgão previdenciário, se for o caso, informar; 1.6 - Tem penhora? ( ) sim ( ) não - em caso de penhora, informar o valor; 1.7 - CPF(s) do(s) procurador(es) do autor; 2 - Honorários advocatícios contratuais, caso deferido pelo Juiz, devendo informar: 2.1 - Cópia do Contrato de Honorários Advocatícios; 2.2. CPF/CNPJ e dados bancários do(a) advogado(a)/advocacia; 2.3 - Nome/Razão Social; 2.4 - Inscrição OAB; 2.5 - Porcentagem a deduzir; 2.6 - Valor principal; 2.7 - Valor total do requisitado; 2.8 - Valor líquido; 3 - Honorários sucumbenciais, caso deferido pelo Juiz, devendo informar: 3.1 - Documento pessoal com foto do procurador atribuído; 3.2 - CPF/CNPJ, data de nascimento e dados bancários do(a) advogado(a); 3.3 - Nome/Razão Social; 3.4 - Inscrição OAB; 3.5 - Porcentagem a deduzir; 3.6 - Valor principal; 3.7 - Valor total do requisitado; 3.8 - Valor líquido; 3.9 - Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? ( ) sim ( ) não; 3.10 - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? ( ) sim ( ) não; 3.11 - Condição: ( ) ativo ( ) inativo; 3.12 - Órgão previdenciário, se for o caso, informar; 3.13 - Tem penhora? ( ) sim ( ) não - em caso de penhora, informar o valor; Formosa/GO, 8 de setembro de 2026. Marcelo Ribeiro dos Santos Analista Judiciário 2 (assinado digitalmente)