5421579-53.2026.8.09.0085

Intimação

TJGO · Itapuranga - Vara de Família e Sucessões · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo nº 5421579-53.2026.8.09.0085 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Kaique Azevedo Castro Polo passivo: Marcos Vinicius Alves Castro Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, ajuizado por KAIQUE AZEVEDO CASTRO, representado por sua genitora, em face de MARCOS VINICIUS ALVES CASTRO, partes devidamente qualificadas. Infere-se dos autos que o executado vem cumprindo regularmente a obrigação alimentar, motivo pelo qual a parte exequente requereu a extinção e ao arquivamento dos autos. (evento 33) Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Breve relato. DECIDO. A respeito do cumprimento integral, o artigo 924, inciso II do CPC preconiza que a execução se extinguirá quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto e o cumprimento da obrigação por parte do executado, ACOLHO o parecer órgão ministerial e EXTINGO a presente execução, a teor do artigo 924, II, do Código de Processual Civil. Na forma dos arts. 82 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a ressalva do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando-se as formalidades de praxe. PROMOVA-SE as necessárias baixas nas constrições eventualmente existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 3903)