5420240-05.2026.8.09.0006

Intimação

TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5420240-05.2026.8.09.0006 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Maria Das Dores Mota Carvalho PROMOVIDO (A): Mercantil Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento D E C I S Ã O Este Juízo, por segurança jurídica, tem adotado o comparecimento em cartório para ratificar os poderes outorgados na procuração. Outrossim, à luz dos artigos 76, 104, § 2º, e 139, IX do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a regularidade da representação processual, bem como determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, tratando-se, pois, de matéria de ordem pública. Além do mais, a medida, além de protetiva, resguarda a célere e efetiva prestação jurisdicional, ao passo que inibe a litigância em massa, muitas sem respaldo jurídico, as quais, a toda evidência, abarrotam as Varas e causam prejuízos aos cofres públicos e aos jurisdicionados. Em face do exposto, nos termos do artigo 139 c/c 76, § 1º e 77, IV do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerente para regularizar sua representação processual, devendo a parte postulante comparecer, munida de documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias, perante a escrivania desta Vara, a fim de ratificar os poderes conferidos aos advogados constituídos em cada ação proposta em seu nome, certificado tudo nos autos, sob pena de lei. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 4