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TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª · Despacho
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5419220-71.2026.8.09.0137 D E S P A C H O Primeiramente, intime-se novamente a advogada, Dra. Alessandra Alves de Oliveira (OAB/GO n.º 37.349), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos o competente instrumento de mandato. Concomitantemente, diante do pedido de remessa dos autos a Procuradoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP (movimentação n.º 36), dê-se vista ao Ministério Público com atuação perante este Juízo, para que exerça o juízo de retratação, positivo ou negativo, acerca da não propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 5 (cinco) dias. Juntada a manifestação, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito 4 O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.
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