5418732-50.2025.8.09.0041

Intimação

TJGO · Estrela do Norte - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos: 5418732-50.2025.8.09.0041 Requerente: Vanderson Martins Oliveira02.104.926/0001-52 Requerido: Lucas Barbosa Rodrigues702.857.111-48 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 01. Trata-se de pedido de concessão/manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, VANDERSON MARTINS OLIVEIRA – ME, no Recurso Inominado interposto em face da sentença que reconheceu a incompetência territorial deste Juízo, mantida por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração. A Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tratando-se a Recorrente de pessoa jurídica, não lhe socorre a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, incumbindo-lhe o ônus de comprovar, de forma efetiva e concreta, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.424, REsps 2.234.386/PE e 2.225.061/PE), fixou a seguinte tese vinculante: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. (destaquei) Em detida análise dos documentos acostados aos autos quando da interposição do recurso inominado, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do referido ônus. A declaração de hipossuficiência firmada unilateralmente pelo próprio representante legal da empresa não possui valor probatório autônomo apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, tratando-se de mera manifestação de vontade da parte interessada, desprovida da presunção de veracidade que socorre a pessoa natural. Os demais documentos apresentados, extrato bancário, extratos de apuração do Simples Nacional e relatório de situação fiscal perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, não traduzem o retrato patrimonial e financeiro completo exigido pelo Tema 1.424/STJ, porquanto evidenciam apenas recorte fiscal e temporal limitado da atividade empresarial, sem qualquer esclarecimento acerca do ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício ou participações societárias da empresa recorrente. Ao revés do alegado, o extrato bancário juntado revela intensa e contínua atividade comercial, com numerosas transações via PIX e depósitos praticamente diários, tendo sido computados créditos da ordem de R$ 42.620,61 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e um centavos) no período de apenas três meses (01/06/2026 a 28/08/2026), circunstância incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. O saldo negativo pontual verificado ao final do período retrata mera fotografia momentânea do fluxo de caixa, insuficiente, por si só, para comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais, notadamente à vista do expressivo volume de recursos movimentados pela empresa. De igual modo, eventuais pendências fiscais e o parcelamento de tributos junto ao Simples Nacional não se confundem com a incapacidade financeira apta a autorizar a gratuidade da justiça, tratando-se de inadimplência tributária que, por si só, não afasta a constatação de que a empresa recorrente mantém regular e contínua atividade econômica. Nesse contexto, não havendo nos autos comprovação idônea, atual e concreta da insuficiência de recursos, nos moldes exigidos pela Súmula 481 e pelo Tema 1.424, ambos do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios da gratuidade da justiça não devem ser concedidos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A Súmula nº 25 do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. 2. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados deste Sodalício, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648638-42.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) - destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão/manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça formulado no Recurso Inominado. 02. INTIME-SE a parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. 03. Realizado ou não o preparo, façam os autos conclusos no classificador “RECURSO INOMINADO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 04. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência