5418200-17.2023.8.09.0051

Intimação

STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO

AgInt no AREsp 3102701/GO (2025/0438429-6) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE:PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE:PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE:CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA AGRAVANTE:ELFA MEDICAMENTOS S.A. AGRAVANTE:ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AGRAVANTE:BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA AGRAVANTE:ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE:NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. AGRAVANTE:SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A AGRAVANTE:AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE:DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE:ANBIOTON IMPORTADORA LTDA AGRAVANTE:FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA AGRAVANTE:CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE:CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE:COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA AGRAVANTE:MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA AGRAVANTE:G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AGRAVANTE:PROCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA AGRAVANTE:CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADOS:JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 JULIO CESAR GOULART LANES - GO030401 AGRAVADO:ESTADO DE GOIAS ADVOGADO:ALEXANDRE FELIX GROSS - GO040240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.