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TJGO · Pirenópolis - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: comarcadepirenopolis@tjgo.jus.br Processo n.: 5415505-54.2026.8.09.0126 Polo Ativo: Andreia Pavelkonski Pereira Polo Passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos de ação que tramitou sob o rito da Lei nº 12.153/2009. A serventia, através da certidão acostada aos autos, atestou a tempestividade do recurso interposto. A parte recorrente comprovou a hipossuficiência financeira, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado. Em tempo, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO Juíza de Direito
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